Legislação

O Instituto Geográfico e Cartográfico (IGC) é uma instituição vinculada a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo. Suas atribuições estão descritas no Decreto Nº 64.311, de 1 de julho de 2019. Já a Resolução SG-62, de 8 de outubro de 2019, trata dos preços dos produtos e serviços oferecidos pelo IGC e assuntos correlatos.

• MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Criação e Divisas
  
• Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005
  Estrutura organizacional da IGCSP
• Decreto nº 64.311, de 01 de julho de 2019
  Reorganiza o Programa "Infraestrutura de Dados Espaciais para o Estado de São Paulo - IDE-SP" e o Sistema Cartográfico do Estado de São Paulo - SCE-SP, revoga o Decreto nº 61.486, de 11 de setembro de 2015, e dá providências correlatas.
• Resolução SG-61 de 08 de outubro de 2019
  Dispõe sobre a transferência de todos os sistemas de informações geoespaciais da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA para o Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC e dá providências correlatas.
• Resolução SG-62 de 08 de outubro de 2019
  Dispõe sobre a transferência para o Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC dos produtos cartográficos disponibilizados pela Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A – EMPLASA e dá providências correlatas.
• Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020
  Dispõe sobre alteração de denominação de Secretaria de Estado na qual o Instituto está vinculado.